Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - Pedido de absolvição de falta disciplinar de natureza grave por atipicidade da conduta - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta angusta via - Existência de agravo em execução em fase de processamento.
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