Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de desapropriação da área de 81.179,05 m², relativa a parte do imóvel situado na Av. Almirante Delamare, 1.728, declarado de interesse social para a implantação do Melhoramento «Núcleo Habitacional Destinado à População de Baixa Renda - Avenida Almirante Delamare - A indenização foi criteriosamente fixada, com base em laudo bem fundamentado, levado a efeito com os cuidados que a espécie estava a comportar, sendo certo que o perito utilizou o método comparativo direto, condizente com o caso em tela para garantir a justa indenização - Argumentação da expropriante que não se sobrepõe ao trabalho do jurisperito - Juros compensatórios e moratórios descabidos, porquanto efetivado o depósito integral da indenização antes da imissão na posse pela Municipalidade - O valor fixado em 2/3 dos honorários periciais em favor dos assistentes técnicos é condizente com o posicionamento desta E. Corte de Justiça. R. sentença parcialmente reformada. ... (Continua)