Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada pela autora visando à redução das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contrato de empréstimo, alegando abusividade por estarem fixadas em 19,85% ao mês, muito superiores à taxa média de mercado de 5,40% divulgada pelo Banco Central. Pleiteia, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. ... (Continua)