Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Impugnação à penhora. Rejeição. Presença de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade de salários. Quantia constrita que pode recair apenas sobre recursos que sobejaram na conta corrente e que, portanto, não constituíram recursos para subsistência do executado. 2. Penhora de porcentagem do benefício previdenciário da devedora. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso parcialmente provido