Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos empréstimos consignados, condenou a parte ré à restituição de valores de forma simples e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC), uma vez que não juntou dois dos contratos aos autos e, em relação ao terceiro contrato, não comprovou que a assinatura pertencia à parte autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de restituição dos valores de forma simples, conforme reconhece a r. sentença. Inviabilidade de compensação dos valores, pois inexistente prova de depósito em favor da parte autora. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, inexistindo prova nos autos do depósito de valores. Quantum indenizatório que deve ser mantido no montante de R$ 3.000,00, não merecendo redução. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido