Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré disponibilize e custeie o tratamento quimioterápico prescrito. Insurgência da seguradora. Descabimento. Autora, beneficiária do plano de saúde réu, fora diagnosticada com edema macular no olho direito, razão pela qual recebeu prescrição para tratamento quimioterápico em questão. Compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado ao paciente. Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Havendo expressa indicação médica, não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento aos beneficiários, sobretudo quando associados à tratamento quimioterápico. Urgência incontroversa. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)