Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência da ação, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a requerida à repetição do indébito de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. APELAÇÃO manejada pelo autor. EXAME: alegação do autor de que não contratou o seguro com a ré, a qual efetuou descontos em conta bancária sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral. Majoração. Descontos indevidos em conta bancária que impediram o autor, pessoa idosa, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta da requerida, considerada grave, e os inconvenientes suportados pelo requerente idoso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)