Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO DESCONHECIDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTAMENTE COM OUTRAS EM ABERTO - TELAS SISTEMÁTICAS, ACOLHIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO