Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, além de pagamento de diferenças. São José dos Campos. Servidor público municipal - Assistente de Enfermagem nível II e Analista em Saúde. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes químicos e biológicos. Integralidade e paridade. Cabimento. Tema 139 do STF que se aplica à aposentadoria voluntária, não à especial. Sentença de parcial procedência mantida. Precedentes. Reexame necessário e recurso não providos.