Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que determina a apresentação de documentos relativos à renda do cônjuge da agravante, para fins de apreciação de pedido de gratuidade de justiça, e rejeita o processamento da ação reconvencional pela diversidade de procedimentos. Inconformismo da parte ré reconvinte. Exame do pedido de gratuidade de justiça requerido pela agravante condicionado à apresentação de documentos relativos à renda de seu cônjuge. Pertinência, pois evidenciam a efetiva renda do núcleo familiar para suportar pagamentos de despesas que, em essência, beneficiam mutuamente os integrantes da família. Ação reconvencional. Admissibilidade de reconvenção em ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)