Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Alegação de ausência de interesse de agir diante da autora não ter sofrido redução salarial ou não receber salário abaixo do piso nacional dos professores. Não cabimento. Pleito da autora pelo reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 postulando sua promoção e progressão funcional. Inafastabilidade de apreciação do fato pelo Judiciário. Consonância com o art. 5º, XXV, da CF. Preliminar rejeitada. ... ()
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