Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Existência. Estabelecimento comercial. Farmácia. Município de Dracena. Horário de funcionamento fora da escala de plantão. Indícios de irreversibilidade da medida e ausência de prejuízo. Lei 12016/10. Liminar concedida. Recurso provido.
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