Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Ação de obrigação de fazer. Obras inacabadas de canalização em terreno baldio. Cratera aberta ao lado da casa da autora. Perícia necessária ao desfecho da lide. Adiantamento dos honorários. Ônus da Administração Pública. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Fotos que demonstram situação de risco. Decisão mantida. Recurso improvido.