Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Biopsia transretal. Negativa da operadora. Ilegalidade. Contrato adesivo de trato sucessivo. Subsunção ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9656/98. Inteligência das Súmulas 96 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 469 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa inadmissível. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.