Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Contrato de adesão com operação casada. Vedação, nos termos do disposto no inciso I, CDC, art. 39. Inexistência de prova de que os serviços foram efetivamente prestados. Ademais, cabe à empresa responsável pelo empreendimento, e não ao consumidor, remunerar a respectiva comissão junto à empresa que lhes presta o serviço de intermediação de venda de seus imóveis. Devolução do valor pago à este título que deve ser feito na forma simples, porquanto ausente prova da má-fé. Recurso parcialmente provido.