Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.4582.6000.7900

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente de recurso administrativo. Inadmissibilidade. Hipótese em que os processos administrativos já estão encerrados. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, mantida. Recurso conhecido e improvido.

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