Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Artigo 32, I, da Lei Estadual 452/74, não recepcionado pela Constituição Federal. Restituição dos valores determinada, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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