Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.