Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Impossibilidade de cobrança de contribuição associativa em decorrência da simples propriedade do bem. Inexistência da figura da obrigação «propter rem. Ausência de cláusula convencional quando da instituição do loteamento. Relação de caráter obrigacional que depende da vontade expressa do adquirente ou compromissário comprador de se associar. Inadmissibilidade de cobranças. Ação improcedente. Recurso provido.