Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Exibição de documentos. Formulado requerimento administrativo dirigido a instituição financeira para obtenção do documento pretendido, a ela cabe cobrar pelo serviço e fornecer meios para viabilizar o respectivo pagamento, não sendo possível imputar ao consumidor demandante obrigação impossível de ser cumprida, mormente se inexiste comprovação de cobrança de tarifas pelo serviço bem como de que a recusa na exibição tenha se dado por ausência de quitação. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso do cliente bancário provido.