Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte de combustíveis. Ocorrência de roubo de caminhão com a carga de combustível pertencente ao contratante. Responsabilização do transportador, pelos prejuízos verificados. Desconto incidente no valor da prestação devida, em ressarcimento do dano ocorrido, conforme previsto contratualmente. Impossibilidade de correção monetária e juros moratórios em relação ao desconto posto que não estipulados na avença. Multas de trânsito cujo pagamento obriga o transportador. Decisão mantida. Recursos não providos.