Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Rede de Educação Básica I (PEB I). Admissão pela Lei Complementar Estadual 500/74. Pretendida evolução funcional pela via acadêmica para PEB II em razão de licenciatura. Impossibilidade. Funções distintas. Possibilidade de evoluir dentro da classe, dos níveis I a IV. Enquadramento na função de PEB II que está condicionada à satisfação dos requisitos da Lei Complementar Estadual 1093/2009. Leis Complementares Estaduais 839/1997; 1010/2007 e 1093/2009. Prequestionamento de legislação local. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.