Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida de segurança. Internação. Insubsistente prisão preventiva decretada ao praticante de reiteradas importunações, não cumpridor de anterior medida protetiva imposta, apontado em laudo psiquiátrico como portador de transtorno delirante crônico do tipo hipoerotomaníaco, necessitando de tratamento intensivo e contínuo consistente em psicofarmacoterápicos, de rigor o afastamento do encarceramento, assinando-se medida de segurança consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico. Ordem de «habeas corpus parcialmente deferida para afastar a prisão preventiva e decretar a internação.