Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Transmissão «causa mortis e doação. Hipótese de não verificação da exatidão dos cálculos, dos bens e do «quantum a ser recolhido. Necessidade de diferimento da determinação de recolhimento do tributo até expressa conclusão acerca da divergência dos valores que devem servir de base de cálculo do tributo, observada inexistência de informação de haver ou não passivo e bens a serem transmitidos. Recurso parcialmente provido.