Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos. Impossibilidade. Lei Complementar Estadual 1197/13, que determinou a absorção da referida vantagem nos vencimentos. «Bis in idem, que implicaria novo aumento de vencimentos, sem previsão legal para tanto. Adicional que deve ser absorvido aos vencimentos, ou seja, ao somatório do salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo o RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.