Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Garantia do juízo por penhora hábil e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão acertada. Recurso improvido.
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