Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria e de despachante. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços e a possibilidade de aferição de efetiva prestação. Contratação induzida, configurando venda casada. Abusividade caracterizada. Restituição dos valores de forma simples, diante ausência de caracterização de má-fé. Sentença confirmada. Recursos improvidos.