Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Utilizando o legislador a expressão vencimentos, deixando claro que a gratificação por atividades de polícia deveria ser absorvida na soma do padrão com as demais vantagens pagas, absorvendo, procedimento adotado pela administração, metade daquela (GAP) no RETP, inexiste ofensa à Lei Complementar 1021/07, não dispensando, o caráter genérico da vantagem pecuniária, a necessidade de lei específica para incorporá-la ao padrão de remuneração miliciano. Decisão de improcedência do pedido de incorporação mantida. Recurso não provido.