Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência do Ministério Público contra sentença de improcedência de ação civil pública onde objetivava adoção de medidas por municípios e pelo Estado para apoio e viabilização do atendimento de dependentes químicos no local onde residem com familiares. Inadmissibilidade. Ausência de objetividade da postulação coletiva impossibilitando ordem judicial com determinação certa e exequível. Inexistência de sinalização sobre dimensão, forma e aparelhamento dos centros de internação defendidos. Questão orçamentária que deixou de ser considerada. Decisão mantida. Recurso não provido.