Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação. Caracterização. Deixando o réu de apresentar justificativa convincente para a posse de veículo subtraído, quando indagado em abordagem policial, oferecendo aos agentes da Lei numerário para que não fosse detido, forçoso o reconhecimento da sua responsabilidade invertendo o ônus da prova, impondo-lhe justificativa inequívoca. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.