Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Transmissão «Causa Mortis e Doação. Inventário. Indeferimento do pedido de isenção do ITCMD. Inconformismo. Acolhimento. Lei Estadual 10705/2000, art. 6º, I, «a. Configuração da hipótese legal, contudo. Incidência que se dá sobre o valor do quinhão transmitido a cada herdeiro nas três sucessões ocorridas. Recurso provido para julgar procedente a ação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote