Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Flagrante delito. Dispondo expressamente o CF/88, art. 5º, XI, exceção para a inviolabilidade de domicílio, não se há falar em prova contaminada de nulidade, preservado o interesse público da persecução penal, ao ser efetuada apreensão de 282 tijolos de maconha, 1.115 porções de maconha, 1.977 tubetes de «crack, 4.170 invólucros de cocaína e 585 comprimidos de «ecstasy, revolver, pistola 9mm, pistola calibre 45 e submetralhadoras no interior de imóvel. Preliminar afastada. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.