Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Médico responsável pelo tratamento que indicara o medicamento «Abiraterona. Fornecimento da medicação pela operadora de plano de saúde. Admissibilidade. Hipótese em que não cabe a empresa que administra o plano de assistência médico-hospitalar definir o que seria adequado ou não ao enfermo. Natureza jurídica do pactuado é de trato sucessivo. Ré, ademais, que se predispôs a cuidar de vidas, devendo proporcionar o necessário para que o paciente vá em busca da cura. Restrição de cobertura de remédio importado não se aplica ao caso em exame. Relação de consumo presente. Multa diária que deve sobressair, pois tem aspecto teleológico de garantir o cumprimento da decisão. Sentença mantida. Apelo não provido.