Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Razões do recurso, em sede de embargos à execução, de decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, que repisam a petição inicial. Repetição de argumentos já decididos em outra fase processual referentes a questões preclusas por coisa julgada material. Inadmissibilidade de conhecimento.