Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Indevidos reajustes por faixa etária após os sessenta anos, não verificada a prescrição (decenal. CCB, art. 205), forçosa a devolução dos valores quitados a maior, ausente o fenômeno da «supressio por se tratar, na hipótese concreta, de um único aumento questionado. Recurso da empresa operadora de saúde não provido.