Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Existência. Pedido de justiça gratuita. Cabimento. Havendo prova da efetiva impossibilidade de o requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documento pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação, é de rigor a concessão do benefício da gratuidade pretendida. Recurso provido.