Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base, mantendo-se a fração de 1/6 estabelecido em sentença. Afastada a especificidade da circunstância agravante da reincidência. Reincidência genérica integralmente compensada com atenuante da confissão. Readequação da reprimenda. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido