Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação que visa a declaração de inexigibilidade do refinanciamento efetivado com condenação à devolução dos valores descontados a tal título. Demonstrado que houve o refinanciamento e que o valor depositado em conta foi utilizado pela autora. Concordância tácita como empréstimo, não sendo, pois, inexigível o pagamento das parcelas. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.