Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.4755.7597.1368

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF