Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresa devedora principal em processo de recuperação judicial. Indeferimento da petição inicial em relação à empresa recuperanda. Insurgência do autor. Cabimento. 1. Não perfectibilizada a angularização processual em relação à empresa devedora principal, dispensa-se a instauração do contraditório recursal em relação a ela. 2. O deferimento do processo de recuperação judicial impõe a suspensão do feito em relação à empresa recuperanda, não a extinção. 2. Ausência de notícias acerca da aprovação do plano recuperacional e da homologação pelo juízo, o que impõe a reforma da decisão para determinar tão somente a suspensão da execução. RECURSO PROVIDO