Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.428, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE BILAC: «DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

MATÉRIA PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.514/2003 E 2.516/2023: «DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS - AMBAS DO MUNICÍPIO DE BILAC E INICIALMENTE IMPUGNADAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓD. DE PROC. CIVIL, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE, PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO - INSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - INSTITUIÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO E NÃO APENAS PRIVILEGIAR, COMO NO CASO EM TELA, INTERESSES PRIVADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RESSALVADA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES PÚBLICOS