Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5221.1907.7713

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - ESBULHO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVID

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