Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Militar do exército. Anistia. Lei 10.559/2009 e art. 8º do ADCT. Direito à promoção ficta ao posto de general de brigada. Impossibilidade. Necessidade de escolha pelo presidente da república, inclusão em lista de escolha e existência de vagas. Inteligência da Lei 5.821/1972. Embargos de divergência providos.

«1. Cinge-se à controvérsia acerca posta em exame ao direito do autor, Coronel da reserva do Exército e reconhecido anistiado político pela Lei 10.559/2002, à promoção ao posto de General de Brigada, com proventos correspondentes à graduação de General de Divisão, na forma em que autoriza o art. 8º do ADCT. ... (Continua)