Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Preclusão do pedido de compensação. Fato novo. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Compensação. Reestruturação da carreira. Possibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)