Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Excepcionalidade da medida. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A egrégia 1a. Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. 1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sendo Relator para o Acórdão o ilustre Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 9.2.2011, consolidou o entendimento de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática; mas somente quando estiver comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). ... (Continua)