Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conceito de ex-combatente. Prova da realização de missão em zonas de guerra durante a segunda guerra mundial. Certidão passada ministério da marinha. Agravo regimental da união desprovido.
«1. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). ... ()
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