Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Distrito federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Leis distritais 379/92, 3.320/2004 e 3.351/2004. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Pagamento. Possibilidade.

«1. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, em se tratando de pagamento de prestações de trato sucessivo, como na hipótese de diferença de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a prescrição somente atinge o período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, a teor da Súmula 85/STJ. ... (Continua)