Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Teto preclusão pro judicata. Inexistência. Matéria de ordem pública.
«1. Os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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