Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de proteção permanente. Proximidade de leito de rio. Casas de veraneio. Ilegalidade. Situação não abrangida pelas exceções legais previstas nos arts. 61-A a 65 da Lei 12.651/2012.

«1. Na origem cuida-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público com o objetivo de condenar o recorrido: (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em área de preservação permanente localizada a menos de 100m do Rio Ivinhema; (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente; (c) a reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial; (d) a pagar indenização por danos ambientais em valor a ser arbitrado pelo juízo. ... (Continua)