Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Pagamento de vantagem pecuniária a servidor público. Parcelas de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)